Projeto de lei do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) visa prorrogar o prazo de validade de todas as certidões trabalhistas, previdenciárias e tributárias expedidas pelos governos federal, estaduais, municipais e distrital por até 30 dias após o término do estado de calamidade causado pela pandemia da Covid-19, que vai até 31 de dezembro (Decreto Legislativo 6/2020).

O PL 1.057/2020 parte do princípio de que durante o período da pandemia tornou-se praticamente impossível a emissão de certidões para atestar a regularidade das empresas. A proposta aguarda a designação de um relator e a abertura de prazo para a apresentação de emendas.

Fonte: Agência Senado