Declaração fiscal única para entidades sem fins lucrativos

Declaração fiscal única para entidades sem fins lucrativos

FOTO DE REYNALDO STAVALE

Proposta prevê declaração fiscal única para organizações sem fins lucrativos

A Câmara analisa proposta que cria uma declaração única de informações socioeconômicas e fiscais da pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos de pequeno porte. O texto (PL 8129/17) é de autoria do senador José Medeiros (Pode-MT).

O objetivo da proposta, segundo o autor, é que pequenas entidades e associações sem fins lucrativos poderão enfrentar menos burocracia na prestação de contas ao fisco.

Atualmente, essas entidades devem manter escrituração contábil regular e completa que registra as receitas e despesas e precisam apresentar todas as declarações exigidas pela legislação tributária.

O texto considera como pequenas as entidades e associações sem fins lucrativos com receita bruta anual de até R$ 600 mil. Caso as normas não sejam cumpridas, haverá multa.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-8129/2017

*Fonte: Câmara dos Deputados – Agência Câmara Notícias (Redação – RM, com informações da Agência Senado)

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/551427-PROPOSTA-PREVE-DECLARACAO-FISCAL-UNICA-PARA-ORGANIZACOES-SEM-FINS-LUCRATIVOS.html

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