Lançada campanha pela liberdade de atuação das OSCs no Brasil

Lançada campanha pela liberdade de atuação das OSCs no Brasil

A iniciativa Pacto Pela Democracia lançou a campanha ‘Sociedade Livre’, a fim de mobilizar a sociedade civil organizada e a população para pressionar o poder público contra o Artigo 5º, Inciso II, da Medida Provisória (MP) 870/2019.

A Medida atribui à Secretaria de Governo da Presidência da República a responsabilidade de “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”. A questão é que o texto deixa em aberto uma possível interferência arbitrária do governo sobre a atuação das mais de 820 mil organizações da sociedade civil existentes no país.

Composto por mais de 100 organizações e entidades, o Pacto pela Democracia enviou em janeiro uma carta aberta ao general Santos Cruz, ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Além de lançar a ação ‘Sociedade Livre’, o Pacto pela Democracia representou as organizações em audiência pública sobre o tema, que ocorreu em Brasília, em 24 de abril. A MP deve ser votada dia 8 de maio.

Fonte: Observatório do 3º Setor

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