A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para garantir aos hospitais filantrópicos e às entidades de assistência social sem fins lucrativos o direito à gratuidade do acesso à Justiça. A medida está prevista no Projeto de Lei 8446/17, do deputado Covatti Filho (PP-RS).

O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator na comissão, deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP). Ele acatou sugestões para ampliar o escopo da proposta original, que beneficiava apenas os hospitais filantrópicos. “As sugestões são meritórias e merecem ser integralmente acatadas, tendo em vista a importância e o potencial benéfico para a seguridade social”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-8446/2017

*Fonte: Câmara dos Deputados – Agência Câmara Notícias (Reportagem – Ralph Machado / Edição – Pierre Triboli)

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/558156-SEGURIDADE-APROVA-PROPOSTA-QUE-GARANTE-A-HOSPITAIS-FILANTROPICOS-DIREITO-A-GRATUIDADE-DA-JUSTICA.html